«Município de Almada recorre da decisão»

[Comunicado] "Em relação às notícias veiculadas de que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada não aceitou a Providência Cautelar apresentada pelo Município de Almada contra a REN – Rede Eléctrica Nacional/Ministério da Economia sobre licenciamento da instalação de uma Linha de Muito Alta Tensão no concelho, esclarecemos o seguinte.
1 - Até ao momento foram apreciadas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada três Providências Cautelares, tendo a REN perdido duas delas, sem ter recorrido:
a)- Providência Cautelar interposta pela REN para a suspensão da eficácia das deliberações do Município de não autorizar a utilização de terrenos de domínio público Municipal - não aceite pelo Tribunal em 30 de Junho de 2008 ( Processo 159/08);
b)- Providência Cautelar interposta pela REN para a suspensão de eficácia dos embargos, efectuados pela Câmara Municipal de Almada – (Processo 167/08) não aceite pelo Tribunal em 28 de Abril de 2008.
2- Em relação à Providência Cautelar apresentada pelo Município, solicitando a suspensão da eficácia do acto de licenciamento da Linha de Muito Alta Tensão (LMAT), (Processo 269/08) a mesma foi indeferida pelo Tribunal. O Município irá de imediato recorrer dessa decisão.
3- Trata-se, assim, de mais uma etapa neste processo, não significando de forma alguma a sua conclusão. Com as decisões tomadas pelo Tribunal de Almada, a REN continua a não poder utilizar os terrenos do Município para a implementação da LMAT.

Almada, 7 de Agosto de 2008
Divisão de Informação e Relações Públicas
Câmara Municipal de Almada