Nota de imprensa sobre a Linha de Muito Alta Tensão em Almada

Porque tem vindo a público informações, erradas sobre o processo a nível do Município de Almada relativo à Linha de Muito Alta Tensão que atravessa as Freguesias da Charneca da Caparica, Caparica e Trafaria no Concelho de Almada, importa esclarecer:

1 – A Câmara Municipal de Almada não tomou qualquer deliberação quanto à afectação de terrenos públicos municipais para colocação de postes de suporte da Linha de Muito Alta Tensão por não ter competências para tanto:

A Câmara aprovou por unanimidade (CDU, PS e PSD) uma proposta submetendo a matéria à apreciação da Assembleia Municipal tal como determina a Lei. Na verdade nos termos da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, (Lei das Autarquias Locais, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias) é estipulado no artigo 53º, nº 4, alínea b) de que é competência da Assembleia Municipal: “Deliberar sobre a afectação ou desafectação de bens do domínio público municipal”.

2 – Na passada 2ª feira, dia 10 de Dezembro, reuniu sob a Presidência do Presidente da Assembleia Municipal a Conferência dos Representantes dos Grupos Municipais representados na Assembleia para preparação da Sessão Plenária de Dezembro a realizar nos próximos dias 17, 18 e 19 de Dezembro (nos termos do Regimento da Assembleia e ao abrigo do artigo 46º B, da já citada Lei das Autarquias Locais).

Na reunião, que teve a presença de representantes da CDU, PS, PSD e BE acordou-se que o Presidente deve elaborar um projecto de deliberação a apresentar ao Plenário da Assembleia propondo a não afectação dos terrenos do domínio público municipal para uso da REN e a necessidade de revisão do projecto de implementação/implantação dos postes de forma a afasta-los das zonas residenciais e de equipamentos colectivos.

3 – A Assembleia Municipal vai apreciar o referido projecto de deliberação na próxima 4ª feira, dia 19 de Dezembro, tendo em consideração o conjunto das matérias agendadas.

Se o referido projecto de deliberação for aprovado, mantêm-se o sentido das posições anteriormente assumidas pela Assembleia Municipal:

- A Deliberação aprovada por unanimidade na Reunião Plenária de 26 de Setembro de 2006 em que se manifesta o apoio à Câmara Municipal nas iniciativas para alteração do traçado e se solicita ao Governo que atenda às propostas da Câmara Municipal para que a linha se compatibilize com o bem-estar e qualidade de vida das populações.

- A Deliberação aprovada por unanimidade na Reunião Plenária de 28 de Junho de 2007 em que toma posição sobre o Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde se propondo a inclusão do principio de precaução aplicado às radiações electromagnéticas com origem em linhas de Alta Tensão e de Muito Alta Tensão por constituir um risco potencial para a saúde humana.

4 – A Câmara Municipal pronunciou-se em plenário de eleitos (CDU, PS e PSD) aprovando duas deliberações:

- Na reunião de 03 de Maio de 2006, aprovando o Parecer Técnico com remessa ao Instituto do Ambiente, como contributo específico do Município no Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, em fase de consulta pública.

- Na reunião de 06 se Setembro de 2006, solicitando a reapreciação do processo que tenha em consideração o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas e do ambiente e remetendo novo parecer técnico.

- Já anteriormente em Junho de 2005 e Fevereiro de 2006 tinham sido dados pareceres técnicos propondo o desenvolvimento da Linha de Muito Alta Tensão por um traçado dentro do espaço de protecção da Auto-Estrada do Sul (A2) e a Linha de Caminho de Ferro e a subestação da Trafaria devia ser localizada na envolvente da Via Rápida da Costa/IC20 afastando-a de Murfacém.

5 – Importa ainda considerar que o Projecto da “Linha de Muito Alta Tensão Fernão Ferro – Trafaria 2 , a 150 kv” esteve em Consulta Pública promovida nos termos legais pelo Instituto do Ambiente (documento junto), que informava serem consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito entre 29 de Março e 05 de Maio de 2006 e que o licenciamento (ou a autorização) do projecto só seria concedido após a Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicional emitida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Estudo de Impacte Ambiental ou o seu Resumo Não Técnico, esteve disponível para consulta no Instituto do Ambiente, na CCDRLVT, e no Concelho de Almada na Câmara Municipal e nas Juntas de Freguesia de Trafaria, Costa de Caparica e Charneca de Caparica (faz-se notar que foi enviado para a Costa de Caparica quando devia ter sido enviado para a Freguesia da Caparica).

• A Câmara Municipal pronunciou-se por unanimidade contra o traçado na reunião do executivo de 03 de Maio de 2006, além dos pareceres de Junho de 2005 e Fevereiro de 2006 (vide ponto 4);

• A Junta de Freguesia da Charneca de Caparica não se pronunciou sobre traçado;

• A Junta de Freguesia da Trafaria pronunciou-se a favor do traçado por não detectar inconvenientes;

• As Freguesias da Costa de Caparica e da Caparica não se pronunciaram (certamente pelo facto apontado na nota do ponto 5)

O Presidente da Assembleia Municipal de Almada
José Manuel Maia Nunes de Almeida