Almada: Câmara apela a intervenção do ministro da Economia

No site da Câmara de Almada: "A presidente da Câmara e o presidente da Assembleia Municipal de Almada enviaram ao ministro da Economia, Manuel Pinho, no dia 22 de Setembro, um apelo «para que determine os procedimentos que sustenham a intimação ilegal da Direcção-Geral de Energia e Geologia e as obras da REN para a instalação da Linha de Muito Alta Tensão».
Em causa está o reinício dos trabalhos da Rede Eléctrica Nacional (REN), a 23 de Setembro, em terrenos do domínio público e privado municipal, tendo a autarquia sido informada um dia antes.
Para os autarcas, esta é uma atitude que «ao arrepio da Lei, ultrapassando e mesmo contrariando as decisões dos Tribunais, de forma prepotente e intimidatória, desrespeita uma entidade administrativa, parte da organização democrática do estado, dotada de órgãos representativos, sufragados por voto popular, visando a prossecução de interesses próprios da população».
Autarquia toma medidas concretas
Numa resposta ao ofício da REN de 22 de Setembro (em que esta informou da intenção de iniciar os trabalhos na manhã seguinte), a autarquia, através do vereador com o pelouro do Urbanismo, de imediato comunicou «o anúncio da defesa da legalidade e das atribuições e competências que esta edilidade possui no que concerne às parcelas dominiais sob sua jurisdição».
Foi também oficiada a Direcção Geral de Energia e Geologia, na pessoa do seu Director-Geral, solicitando «a tomada de decisões imediatas junto da REN que afastem tal intenção, provocatória das competências municipais e desrespeitadoras de decisões dos tribunais».
Constatada a intervenção da REN e em cumprimento das deliberações tomadas, o Município já solicitou junto da Guarda Nacional Republicana «o apoio policial que for considerado adequado no sentido de ser reposta a legalidade que está a ser violada em prossecução dos trabalhos».