Projecto de Lei 16/XI [PEV]
Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão.
Projecto de Lei 52/XI [BE]
Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas Linhas e Instalações Eléctricas de Alta e Muito Alta Tensão.
Projecto de Lei 62/XI [PCP]
Licenciamento das Redes de transporte de electricidade em Muito Alta e Alta Tensão.
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